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Este artigo apresenta o que são as águas subterrâneas, a competência constitucional para gestão destas e, de forma sistemática, lista os dispositivos legais vigentes nas 26 unidades federativas e Distrito Federal, por região geográfica, uma vez que a Constituição Federal disciplina que as águas subterrâneas são tidas como bens dos estados, para que estes as gerenciem por meio de instrumentos legais.
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A pesquisadora responsável por este Projeto Prof. Dra. Luciana Cordeiro de Souza Fernandes foi convidada a participar do CICLO ILP-FAPESP NOVEMBRO 2023 (https://agencia.fapesp.br/brasil-pode-usar-mais-as-aguas-subterraneas-durante-estiagens-e-evitar-crises-hidricas-dizem-cientistas/50347) na Assembleia Legislativa de São Paulo (ALESP) com a participação do Prof. Dr. Ricardo Hirata do IG/USP, coordenador do projeto temático SACRE em execução nestes municípios, que busca definir as áreas vulneráveis dos aquíferos para que a regulamentação dos PLs possa se efetivar; e o Prof. Rodrigo Lilla Manzione da UNESP campus Ourinhos. A transmissão completa pode ser vista em: https://www.youtube.com/live/nfoyxWBJrTc si=zKmej1z3cNdKMarH
O presidente da Câmara Municipal de Bauru, Markinho Souza (MDB), recebeu na última quinta-feira (20/02/25), na sala da Presidência, os professores da Unicamp Luciana Cordeiro e Alexandre Fernandes para a apresentação de uma proposta de legislação sobre o ordenamento territorial municipal voltada à proteção das águas subterrâneas, além de um material didático voltado à educação ambiental. Acesse: https://www.bauru.sp.leg.br/imprensa/noticias/professores-da-unicamp-entregam-minuta-de-lei-para-protecao-das-aguas-subterraneas/
