This chapter presents the Guarani Aquifer System (GAS), its location and its characteristics, and discusses its management, since it is located in four countries, Argentina, Brazil, Paraguay, and Uruguay. The GAS is a transboundary aquifer, which goes beyond political boundaries, watersheds, and hydrogeological provinces. After briefly highlighting the technical aspects of the GAS, an overview of the groundwater management legislation of each country will be offered, with emphasis on Brazil. International Environmental Law and international treaties and agreements involving this territory will also be discussed, to present the characteristics of the Guarani Aquifer Agreement formulated by these four MERCOSUR countries, which, although not in force, provides for the protection of this environmental good. Finally, it is proposed to create an urban environmental planning tool to protect the GAS recharge areas, innovating the legal system to unite environmental law with urban law in search for GAS protection. This special environmental zoning tool will be called ZEA.
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A pesquisadora responsável por este Projeto Prof. Dra. Luciana Cordeiro de Souza Fernandes foi convidada a participar do CICLO ILP-FAPESP NOVEMBRO 2023 (https://agencia.fapesp.br/brasil-pode-usar-mais-as-aguas-subterraneas-durante-estiagens-e-evitar-crises-hidricas-dizem-cientistas/50347) na Assembleia Legislativa de São Paulo (ALESP) com a participação do Prof. Dr. Ricardo Hirata do IG/USP, coordenador do projeto temático SACRE em execução nestes municípios, que busca definir as áreas vulneráveis dos aquíferos para que a regulamentação dos PLs possa se efetivar; e o Prof. Rodrigo Lilla Manzione da UNESP campus Ourinhos. A transmissão completa pode ser vista em: https://www.youtube.com/live/nfoyxWBJrTc si=zKmej1z3cNdKMarH
O presidente da Câmara Municipal de Bauru, Markinho Souza (MDB), recebeu na última quinta-feira (20/02/25), na sala da Presidência, os professores da Unicamp Luciana Cordeiro e Alexandre Fernandes para a apresentação de uma proposta de legislação sobre o ordenamento territorial municipal voltada à proteção das águas subterrâneas, além de um material didático voltado à educação ambiental. Acesse: https://www.bauru.sp.leg.br/imprensa/noticias/professores-da-unicamp-entregam-minuta-de-lei-para-protecao-das-aguas-subterraneas/